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Termos de Utilização
Objeto
O presente documento tem por objeto estabelecer as Condições Gerais de Acesso e Uso do Site http://latitude38.centralimo.pt/ e dos demais portais cuja titularidade seja de Rodolfo Patricio Gonçalves (no uso da marca Latitude 38). Rodolfo Patricio Gonçalves (no uso da marca Latitude 38) reserva o direito de modificar unilateralmente as presentes Condições Gerais de Acesso e Utilização, tendo como objetivo adequá-las à legislação atualmente vigente. As presentes Condições Gerais de Acesso e Utilização não excluem a possibilidade de determinados serviços do site, pelas suas características particulares, estarem sujeitos a Condições Particulares.
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Responsabilidade Geral do Utilizador
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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um Centro de Resolução de Litígios de consumo:
• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.cniacc.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
www.srrh.gov-madeira.pt/Inicio/tabid/292/default.aspx
• Centro de Informação e Arbitragem do Porto
www.cicap.pt
• Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave
www.triave.pt
• Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado
www.ciab.pt
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve
www.consumidoronline.pt/pt/
• Resolução de Litígios em Linha
ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT
Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt